Câmara Municipal de Aquidauana

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Projetos de Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
004/2021 22/09/2021 Poder Executivo Dispõe sobre alteração do art. 105, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 09 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 72/2017, de 17 de junho de 2017, e dá outras providências.
003/2021 22/09/2021 Poder Executivo INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2021, ESTABELECENDO NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
002/2021 24/08/2021 Mesa Diretora Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Altera a Gratificação de Escolaridade ambos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
002/2021 22/06/2021 Poder Executivo DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
001/2021 17/03/2021 Mesa Diretora DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
004/2020 02/12/2020 Poder Executivo "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
003/2020 12/08/2020 Poder Executivo INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS, EM RAZÃO DO COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
003/2020 28/04/2020 Ver. Lenilda Damasceno-PSDB Dispõe sobre a suspensão do desconto em folha dos empréstimos consignados do servidores publico municipais ativos e inativos do municio de Aquidauana-MS durante o período de 90 dias, e dá outras providencias.
003/2020 17/03/2020 Ver. Anderson Meireles-MSB Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020, e dá outras Providências.
002/2020 04/03/2020 Poder Executivo Dispões sobre Função de Confiança que menciona, e dá outras Providências.
001/2020 11/02/2020 Poder Legislativo Dispõe dobre a Revisão geral Anual dos vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana-MS, e dá outras providências.
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